Termos de Serviço e Políticas de Uso

O sPay é uma infraestrutura tecnológica que facilita a verificação automatizada de pagamentos realizados via Multicaixa Express (transferências bancárias e pagamentos por número de telemóvel) através de leitura óptica de caracteres (OCR) e processamento automatizado de comprovativos digitais EMIS enviados por correio eletrónico.

O sPay atua exclusivamente como um intermediário técnico de validação e conciliação de comprovativos. Não somos uma entidade bancária, instituição de crédito ou processador de cartões de débito/crédito.

• Ausência de Reembolso Técnico: Uma vez validado o comprovativo e creditado o valor correspondente na carteira do comerciante, a operação é finalizada de forma irrevogável.
• Resolução de Conflitos: Qualquer diferendo comercial relativo a bens ou serviços transacionados deve ser resolvido diretamente entre o Comprador e o Comerciante. O sPay não intervém em disputas comerciais nem executa reembolsos forçados.
• Tarifas de Validação: O saldo de faturação (Billing Balance) utilizado para cobrir a taxa de processamento de 25 Kz por transação não é convertível em dinheiro físico sob qualquer pretexto.

Temos uma política de **tolerância zero** contra atividades ilícitas e tentativas de fraude eletrónica para proteger os comerciantes e a estabilidade operacional da rede:

• Comprovativos Falsificados: A submissão de arquivos PDF manipulados, editados ou gerados artificialmente constitui crime de falsificação de documentos. A deteção de tais ficheiros resultará no **bloqueio imediato e definitivo da conta**, confisco de saldos e encaminhamento dos dados às autoridades competentes.
• Tentativas de Duplo Gasto (Double-Spending): O sPay armazena chaves únicas de transação (`transaction_id`). Qualquer tentativa de reutilizar o mesmo ID em múltiplos pagamentos será travada instantaneamente. Tentativas reincidentes implicam suspensão imediata.
• Atividades Proibidas: É expressamente proibido usar o gateway para processar pagamentos de jogos de azar não autorizados, esquemas Ponzi/pirâmide, venda de substâncias ilícitas ou facilitação de lavagem de dinheiro.

A plataforma sPay Gateway é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is").

• Serviços de Terceiros: O sPay depende de infraestruturas externas de telecomunicações, serviços de e-mail (Mail.tm), Google Apps Script e a rede bancária nacional (EMIS). Não nos responsabilizamos por perdas comerciais decorrentes de atrasos de e-mail ou quebras de rede externas.
• Segurança de Credenciais: A segurança da chave de API (`spay_live_...`) é de responsabilidade única do comerciante. Aconselha-se a rotação periódica das credenciais através do painel de administração.